TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE DO VENDEDOR, APLICATIVO JOÃO
CARLOS VENDAS, VENDEDOR VIRTUAL E PACOTE DE ARTES
Este documento diz respeito aos Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos e Condições
Gerais de Uso”, “Termos”) dos serviços da JC SOLUÇÕES EM VENDAS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 58.302.609/0001-03, com relação ao licenciamento de plataforma
denominada “Site do Vendedor”, “Aplicativo João Carlos Vendas” e “Vendedor Virtual”.
O acesso e utilização das funcionalidades da plataforma do Site do Vendedor, Aplicativo
João Carlos Vendas (“Aplicativo JC Vendas”, “App JC Vendas”) e Vendedor Virtual significa
aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, de todo o conteúdo presente
nesses Termos de Uso pelo Usuário.
Caso o Usuário não concorde com as cláusulas a seguir propostas, deverá abster-se de
utilizar as funcionalidades fornecidas ou entrar em contato com a JC Soluções para demais
esclarecimentos.
As disposições deste documento se aplicam a todos os usuários, podendo ser utilizada por
pessoas físicas e jurídicas doravante denominadas como “Usuário Vendedor” ou somente
“Usuário”.
1. Denominação e Declarações.
1.1. Considera-se como Usuário, em geral, toda pessoa física ou jurídica que contrate os
serviços e licenciamento do Site do Vendedor, e tenha adquirido o pacote do
Vendedor Virtual e/ou Pacote de Artes, passando automaticamente a ter acesso ao
Aplicativo João Carlos Vendas nos limites previstos nestes Termos.
1.2. O Site do Vendedor é disponibilizado a pessoas físicas ou jurídicas que desejam
utilizar uma landing page para vender produtos específicos.
1.3. O Site do Vendedor será customizado exclusivamente de acordo com parâmetros
pré-estabelecidos, e terá uso comercial pelo Usuário Vendedor para, enquanto
landing page, facilitar sua comunicação com seus próprios clientes através de
softwares terceiros de mensagens instantâneas, assim como promover seu
posicionamento digital na web.
1.4. O Site do Vendedor não finaliza vendas, nem oferece recursos de mensagem
instantânea ou de qualquer tipo.
1.5. O App JC Vendas é uma plataforma digital de titularidade da JC, licenciada na
modalidade SaaS (Software as a Service), cujo propósito é centralizar ferramentas e
recursos utilizados pelos Usuários em suas atividades comerciais e de vendas,
integrando funcionalidades.
1.6. O acesso ao App JC Vendas não ocorre de maneira independente. O acesso inicial
ao App confere ao Usuário apenas as funcionalidades básicas necessárias ao uso do
produto contratado, sendo os demais recursos desbloqueados conforme os serviços
efetivamente adquiridos.
1.7. O acesso ao App JC Vendas poderá ser limitado, sendo habilitadas apenas as
funcionalidades essenciais relacionadas ao produto contratado.
1.8. O App JC Vendas é disponibilizado nas lojas oficiais de aplicativos (Google Play e
Apple Store), sendo compatível com dispositivos móveis que atendam aos requisitos
técnicos mínimos estabelecidos pela JC.
1.9. O uso do App JC Vendas não confere aos Usuários qualquer direito de propriedade
sobre o software, sendo o licenciamento pessoal, intransferível, não exclusivo e
revogável, devendo observar as condições e restrições dispostas neste Termos e
Condições Gerais de Uso.
1.10. O Vendedor Virtual consiste em software de chatbot, potencializado por inteligência
artificial e licenciado ao Usuário para atuar como assistente virtual, cujas funções
primárias são: (a) realizar o atendimento preliminar ("pré-atendimento") aos clientes
do Usuário, fornecendo-lhes informações programadas sobre produtos e serviços; e
(b) coletar e organizar os dados fornecidos pelos clientes com a finalidade de
submetê-los à pré-análise de crédito perante instituições financeira, sem, contudo,
efetuar a venda.
1.10.1. O Usuário declara estar ciente de que para contratar o Vendedor
Virtual, é necessário também ser contratante do Site do Vendedor,
tratando-se de o Vendedor Virtual de um pacote de upgrade do Site
do Vendedor.
1.11. O Pacote de Artes é um combo de imagens e mídias específicas em geral, de
titularidade da JC, periodicamente fornecidas em favor do Usuário para que este as
utilize comercialmente, de acordo com as restrições dispostas nestes Termos de Uso.
1.11.1. Considera-se como Usuário do Pacote de Artes, em geral, toda
pessoa física ou jurídica que contrate os serviços da JC para a
disponibilização de artes, imagens e material publicitário específicos
denominados “Pacote de Artes”, conforme abaixo definidos.
1.12. O Usuário declara ter mais de 18 anos e ter capacidade civil para utilizar as
funcionalidades, de modo que será o único responsabilizado cível, criminal e
administrativamente pelo uso inadequado das plataformas da JC.
2. Das funcionalidades do Site do Vendedor e Aplicativo JC Vendas.
2.1. O Site do Vendedor e o App JC Vendas são destinados para pessoas que atuam na
área de vendas e possuem o intuito de realizar negócios com terceiros, sem que isso
implique em qualquer intervenção ou responsabilidade para a JC.
2.2. O Site do Vendedor será customizado para cada Usuário Vendedor, e disponibilizado
por meio de um link exclusivo para cada Usuário Vendedor.
2.2.1. Após a contratação do Site do Vendedor, o Usuário Vendedor deverá
fornecer as informações solicitadas pelos representantes JC, através
dos canais informados, para fins de autenticação e customização.
2.3. O Aplicativo JC Vendas é fornecido no formato em que se encontra, não
comportando quaisquer customizações que já não sejam do padrão da JC.
3. Das condições de contratação do Site do Vendedor.
3.1. O valor da contratação do Site do Vendedor será pago mensalmente, com data de
vencimento em 30 (trinta) dias após a contratação, ou anualmente.
3.1.1. Não há taxa de cancelamento. Em caso de cancelamento, o Usuário
deve comunicar seu desejo em encerrar o serviço com a JC com 30
(trinta) dias de antecedência.
3.1.2. No caso de o Usuário requerer o cancelamento antecipado do plano
CONTRATADO, a JC devolverá os valores de maneira proporcional; no
caso da contratação anual, descontando os meses consumidos e
estornando os valores dos meses subsequentes que não serão
utilizados.
3.1.3. Na hipótese de inadimplência, o acesso ao Site do Vendedor pelo
Usuário será suspenso, bem como haverá incidência de multa de 10%
(dez por cento) sobre o valor em aberto, juros de 1% (um por cento)
ao mês e correção monetária.
3.2. Todos os valores cobrados pela utilização do Site do Vendedor, bem como quaisquer
serviços adicionais oferecidos, poderão sofrer reajuste a qualquer momento, em
conformidade com condições de mercado, custos operacionais e índices aplicáveis.
4. Das condições de uso do Pacote de Artes.
4.1. Ao aceitar as condições estabelecidas neste Termo, o Usuário poderá ter acesso
periódico a um Pacote de Artes disponibilizado pela JC. Esse pacote contém
materiais gráficos e visuais que o Usuário poderá utilizar comercialmente, com o
objetivo de aprimorar a apresentação de produtos que porventura venda e a
experiência de seus clientes.
4.2. A responsabilidade pelo uso das imagens disponibilizadas no Pacote de Artes
fornecido pela JC, bem como por qualquer outra imagem ou material visual fornecido
utilizado no domínio de vendas, é integralmente do Usuário, que decide quando e
como usará e publicizará as imagens e através de quais veículos de mídias sociais ou
websites.
4.3. Em caso de qualquer uso indevido ou não autorizado, o Usuário responderá civil e
criminalmente, conforme aplicável, eximindo a JC de qualquer ônus ou prejuízo.
5. Das condições de contratação do Pacote de Artes.
5.1. O valor da contratação do Pacote de Artes será pago mensalmente, com data de
vencimento em 30 (trinta) dias após a contratação, ou anualmente.
5.1.1. Não há taxa de cancelamento. No entanto, por se tratar de serviço que
exigeprodução antecipada das artes do mês subsequente, o
Usuário deverá solicitar o cancelamento até o dia 15 (quinze) do mês
vigente, para que não seja incluído no lote de produção do mês
seguinte. Caso o cancelamento seja solicitado após esta data, o
Usuário permanece responsável pelo pagamento do mês
subsequente, ainda que não utilize o material.
5.1.2. No caso de o Usuário requerer o cancelamento antecipado do plano
CONTRATADO, a JC devolverá os valores de maneira proporcional; no
caso da contratação anual, descontando os meses consumidos e
estornando os valores dos meses subsequentes que não serão
utilizados.
5.1.3. Em caso de inadimplência, a JC poderá suspender a entrega dos
materiais futuros até a regularização dos débitos em aberto, sem
prejuízo da cobrança dos valores vencidos, acrescidos de multa, juros
e correção monetária previstos nestes Termos. O Usuário não terá
direito a créditos ou compensações por meses não recebidos em razão
de inadimplência.
5.1.2.1 Caso o Usuário permaneça inadimplente e,
posteriormente, manifeste interesse em retomar a utilização do
Pacote de Artes, deverá, obrigatoriamente:
(i) quitar integralmente os débitos em aberto; e
(ii) efetuar o pagamento do mês vigente no ato da reativação,
acrescido de eventual taxa de reativação administrativa fixada
pela JC. A reativação do serviço está condicionada à
confirmação expressa do Usuário e somente produzirá efeitos
após a comprovação do pagamento integral das pendências.
5.2. Todos os valores cobrados pela utilização do Pacote de Artes, bem como quaisquer
serviços adicionais oferecidos, poderão sofrer reajuste a qualquer momento, em
conformidade com condições de mercado, custos operacionais e índices aplicáveis.
6. Das funcionalidades do Vendedor Virtual.
6.1. O Vendedor Virtual consiste em um chatbot, apoiado por inteligência artificial, que
atua como secretária virtual do Usuário. Seu objetivo é realizar um pré-atendimento
aos clientes, prestando informações relevantes sobre os produtos e serviços
oferecidos, bem como coletar dados para posterior pré-análise de crédito junto a
instituições financeiras, facilitando, assim, a aquisição do produto almejado.
6.2. O Usuário poderá utilizar o aplicativo para atender novos clientes e receber um
formulário completo de informações para a venda, como o nome completo, número de
telefone e informações básicas do potencial cliente.
6.3. O Vendedor Virtual não tem o intuito de finalizar vendas.
6.4. Os dados do Usuário inseridos no Site do Vendedor serão compartilhados com o
Vendedor Virtual automaticamente através do App JC Vendas.
7. Das condições de contratação do Vendedor Virtual.
7.1. A contratação do Vendedor Virtual dar-se-á por meio de assinatura mensal. O
Usuário do Site do Vendedor, utilizando o Aplicativo JC Vendas, poderá solicitar o
upgrade para o plano do Vendedor Virtual, verificando, no ato, as diferentes
modalidades de planos disponíveis.
7.1.1. O valor da contratação do Vendedor Virtual será pago mensalmente,
com data de vencimento em 30 (trinta) dias após a contratação, ou
anualmente.
7.1.2. No caso de o Usuário requerer o cancelamento antecipado do plano
CONTRATADO, a JC devolverá os valores de maneira proporcional; no
caso da contratação anual, descontando os meses consumidos e
estornando os valores dos meses subsequentes que não serão
utilizados.
7.1.3. Na contratação mensal, não há taxa de cancelamento. Em caso de
cancelamento, o Usuário deve comunicar seu desejo em encerrar o
serviço com a JC com 30 (trinta) dias de antecedência, durante os
quais estes Termos vigerão integralmente.
7.1.3.1. Na hipótese de inadimplência, o acesso ao Vendedor Virtual
pelo Usuário será suspenso, bem como haverá incidência de
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em aberto, juros
de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.
7.2. Todos os valores cobrados pela utilização do Vendedor Virtual, bem como quaisquer
serviços adicionais oferecidos, poderão sofrer reajuste a qualquer momento, em
conformidade com condições de mercado, custos operacionais e índices aplicáveis.
8. Restrições de uso.
8.1. A JC se reserva ao direito de suspender ou revogar o acesso do Usuário, bem como a
outras funcionalidades da plataforma, nas seguintes circunstâncias:
8.1.1. Descumprimento das condições de uso estabelecidas nestes Termos;
8.1.2. Práticas que violem a legislação aplicável ou os direitos de clientes e
terceiros;
8.1.3. Denúncias fundamentadas de conduta desrespeitosa, abusiva ou
antiética com terceiros.
8.1.4. Uso da inteligência artificial do Vendedor Virtual para práticas
fraudulentas, ilegais ou que causem prejuízos a terceiros ou a própria
JC.
8.1.5. Veiculação de informações fraudulentas, tais como nomes e outros
dados de identificação falsos no aplicativo.
8.2. Fazer uso das funcionalidades do Site do Vendedor e Aplicativo JC Vendas para o
cometimento de crimes em gerais, ilícitos civis, práticas imorais, malvistas e danosas a
pessoas físicas e jurídicas;
8.3. Qualquer ação desrespeitosa, ofensiva, fraudulenta ou que possa causar danos a
terceiros, incluindo práticas abusivas, enganosas ou inadequadas através do
Vendedor Virtual, é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que responderá
individualmente por eventuais prejuízos decorrentes.
9. Deveres e obrigações do Usuário.
9.1. São obrigações do Usuário:
9.1.1. O Usuário é o responsável por garantir o cumprimento destes Termos
de Uso, de modo que qualquer violação a alguma de suas disposições
implicará, necessariamente, na aplicação das penalidades cabíveis.
9.1.2. Utilizar a plataforma de forma ética e de acordo com a legislação
vigente, abstendo-se de realizar atividades que possam ser
consideradas ilícitas, imorais ou que violem direitos de terceiros.
9.1.3. Garantir que o conteúdo veiculado e as práticas comerciais estejam
em conformidade com as normas consumeristas e das relações
empresariais.
9.1.4. Evitar práticas de publicidade enganosa ou omissões de informações
que possam induzir clientes ao erro.
9.1.5. Em caso de funcionalidades que utilizem ou tenham relação com
serviços de terceiros, respeitar os termos e condições de uso impostos
como condição para uso do serviço de tais terceiros.
9.1.6. Manter a confidencialidade e a segurança dos dados dos clientes
obtidos por meio da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) e demais regulamentações aplicáveis.
9.1.7. Utilizar os dados dos clientes exclusivamente para os fins comerciais
autorizados, sem compartilhá-los ou divulgá-los para terceiros sem o
devido consentimento.
9.1.8. Assumir total responsabilidade por qualquer conflito ou reclamação
originada de conduta inadequada ou abusiva no relacionamento com
clientes, mesmo que tenha sido produzida pela Inteligência Artificial
do aplicativo.
10. Responsabilidade da JC.
10.1. A responsabilidade da JC é de possibilitar que o Usuário usufrua das funcionalidades
contratadas.
10.1.1. Em caso de falhas no uso, o Usuário deverá entrar em contato com o
suporte visando um diagnóstico quanto o problema.
10.2. A responsabilidade integral pela comercialização e exposição de produtos no Site do
Vendedor e pelas suas próprias comunicações com seus clientes é exclusiva do
próprio Usuário, sendo absolutamente vedada qualquer transferência dessa
responsabilidade para a JC, em qualquer circunstância. Assim, todos os aspectos
relacionados aos produtos — incluindo qualidade, eventuais vícios, questões ligadas
à venda, direitos do consumidor, riscos intrínsecos do negócio e demais
responsabilidades decorrentes da relação entre o Usuário e seus clientes — e todos
os aspectos ligados às relações de consumo - atendimento, informações, tratamento
com os consumidores e demais responsabilidades cíveis e consumeristas - serão
atribuídos ao Usuário, sem que a JC tenha qualquer ingerência sobre tais ações.
10.2.1. Ainda que o consumidor ou terceiro venha a incluir a JC em um
processo judicial ou realize notificações extrajudiciais direcionadas a
ela, o Usuário compromete-se a assumir integralmente a
responsabilidade, isentando a JC de qualquer ônus, responsabilidade
ou obrigação.
10.3. Em eventuais demandas judiciais por fatos decorrentes do uso do Vendedor Virtual,
o Usuário é obrigado a atuar processualmente para excluir a JC da lide, sendo
assegurado à JC em qualquer hipótese o direito de regresso contra o Usuário.
10.4. A JC não será responsabilizada por infrações ou disputas legais originadas de tais
condutas, incluindo:
10.4.1. Uso não autorizado de marcas, logotipos, ou quaisquer elementos
protegidos por propriedade intelectual de terceiros;
10.4.2. Disputas de cunho empresarial com outras marcas que envolvam o
uso do Usuário;
10.4.3. Divulgação de conteúdo que viole direitos autorais, segredos
comerciais ou direitos de imagem;
10.4.4. Atos que caracterizem concorrência desleal, publicidade enganosa ou
difamação.
10.4.5. Eventuais danos provocados por prompts inadequados que resultem
em mau funcionamento da inteligência artificial no Site do Vendedor.
10.5. A JC não se responsabiliza por quaisquer ações, omissões ou conteúdos publicados
pelos Usuário no aplicativo. A JC atua exclusivamente como fornecedora de
tecnologia e infraestrutura, integrando serviços de terceiros de inteligência artificial
para uso otimizado dos Usuários, sem ingerência nas interações diretas entre
vendedores e clientes e sem ingerência ou responsabilidade pelos algoritmos de
inteligência artificial.
10.6. A JC se reserva ao direito de suspender ou encerrar o acesso ao domínio e à
plataforma, caso identifique práticas que violem esta cláusula.
10.7. A JC não se responsabiliza por transtornos decorrentes da exposição do usuário à
rede mundial de computadores, tais como infecção por softwares maliciosos –
malwares – ou perda de dados.
10.8. A JC não se responsabiliza pela:
10.8.1. Intermitência ou indisponibilidade de conexão com a internet
contratada pelo Usuário;
10.8.2. Impropriedade técnica do aparelho ou sistema operacional do
Usuário;
10.8.3. Sobrecargas em sistemas eletrônicos;
10.8.4. Intervenção não autorizada em aparelhos ou sistemas do Usuário;
10.8.5. Instabilidade no funcionamento da plataforma;
10.8.6. Variações e falhas imprevistas podem surgir na utilização da
inteligência artificial, levando a eventuais violações de direitos de
terceiros.
11. Como o Usuário pode contactar a JC.
11.1. Para qualquer tipo de comunicação, denúncias de mal uso da plataforma, suporte
técnico ou comercial, o Usuário poderá se comunicar a partir dos seguintes contatos:
11.1.1. WhatsApp - (11) 95026-6656
12. Propriedade intelectual.
12.1. Todos os direitos relativos aos produtos aqui listados neste termo e suas
funcionalidades são de propriedade exclusiva da JC.
12.2. Fica proibida a reprodução, cópia, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou
qualquer outro tipo de modificação do Site do Vendedor sem a prévia e expressa
autorização dos respectivos proprietários.
13. Sanções.
13.1. A não observância de quaisquer das obrigações e termos deste documento ou das
leis do Brasil, constitui violação dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso,
portanto, diante de tais condutas, a JC se reserva ao direito de ADVERTIR e/ou
TERMINAR, SUSPENDER ou INTERROMPER unilateralmente, e a qualquer momento,
sem necessidade de prévio aviso, o acesso do usuário ao website e suas
funcionalidades, sem prejuízo das devidas sanções legais, se aplicáveis.
13.2. A tolerância da JC sobre o descumprimento de qualquer dos termos aqui presentes
não será considerada como novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera
liberalidade, o que não impedirá a exigência posteriormente do fiel cumprimento das
obrigações dos presentes Termos.
14. Armazenamento de Arquivos e Prazo de Disponibilidade
14.1. Todo e qualquer material disponibilizado ao Usuário por intermédio do WhatsApp
ou do Aplicativo JC Vendas — tais como vídeos, imagens, e-books, documentos ou
congêneres — permanecerá acessível para fins de download pelo prazo máximo de
90 (noventa) dias corridos, contados da data de seu respectivo envio.
14.2. Findo o período estabelecido, a exclusão dos arquivos poderá ocorrer de forma
automática e definitiva, sem necessidade de aviso ou autorização prévia, competindo
à empresa a gestão integral desse processo.
14.3. Compete exclusivamente ao Usuário adotar as providências necessárias à guarda e
preservação dos materiais recebidos, recomendando-se a realização do download em
tempo hábil e a manutenção de cópias de segurança em local apropriado.
14.4. A empresa não responderá, em qualquer circunstância, por eventuais perdas, danos
ou inconvenientes decorrentes da ausência de cópia ou da não observância, pelo
usuário, do prazo de disponibilidade aqui estipulado.
15. Privacidade de Dados.
15.1. O Usuário declara estar ciente e concordar que, para utilização de determinadas
funcionalidades doSite do Vendedor e/ou Pacote de Artes, poderá haver a coleta de
dados pessoais, os quaistransitarão por servidores da JC e serão acessados e/ou
armazenados pela JC.
15.1.1. Os dados fornecidos por meio doSite do Vendedor ou capturados por
meio daInteligência Artificial do Vendedor Virtualpoderão ser
armazenados no sistema da JC para fins de:
a) Captura e armazenamento de informações para posterior
consulta e atendimento por parte do usuário dos serviços;
b) Redirecionamento de atendimento para o número de WhatsApp
informado.
15.2. A JC adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados
pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, em
conformidade com aLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
15.3. Em caso de dúvidas sobre esta política ou sobre os seus direitos relacionados à
privacidade e proteção de dados, o Usuário poderá entrar em contato conosco através
dos canais oficiais de atendimento disponibilizados.
16. Disposições Gerais
16.1. Os presentes Termos de Uso estão sujeitos à constante melhoria e aprimoramento.
Assim, nos reservamos ao direito de modificar a qualquer momento, de forma
unilateral, esse documento.
16.2. Os itens ora regulados são serviços oferecidos sem prazo definido, mas a JC se
reserva ao direito de suspender, terminar ou interromper unilateralmente e a
qualquer momento, a prestação total ou parcial do serviço, ou sua inteira
transformação e modificação.
16.3. Os direitos e obrigações do Usuário previstos nestes Termos não poderão ser cedidos
ou de qualquer outra forma transferidos, no todo ou em parte, a quaisquer terceiros.
16.4. Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou
eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e
efeito.
16.5. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República
Federativa do Brasil. Ou seja, havendo qualquer conflito decorrente destes Termos,
elege-se, desde já, o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para
a solução deste conflito, excluindo qualquer outro.